Ação Coletiva
Objeto da ação: Ação FGTS – diferença Correção Monetária
Descrição: Estabelecendo que a remuneração das contas do FGTS (TR + 3% a.a + distribuição de resultados) deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), incidindo sobre os saldos existentes e depósitos futuros, vedando a recomposição de perdas passadas.
SEEBC