O Sindicato dos Bancários de Criciúma e Região em parceria com nosso escritório de advocacia Iremar Gava, obteve uma importante vitória judicial em ação movida contra o Banco Safra, garantindo o reconhecimento do direito das trabalhadoras bancárias ao intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenou o banco ao pagamento de 15 minutos como horas extras nos dias em que as trabalhadoras substituídas tiveram a jornada prorrogada em mais de 30 minutos sem usufruir do intervalo legal de descanso.
A condenação, estimada em aproximadamente R$ 40 mil, contempla parcelas vencidas e vincendas, acrescidas do adicional legal ou convencional — o que for mais benéfico às trabalhadoras —, além dos reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso-prévio, conforme cada caso.
A decisão também determinou a adoção das verbas salariais fixas como base de cálculo, com aplicação do divisor 180 para as trabalhadoras com jornada de seis horas e divisor 220 para aquelas com jornada oficial de oito horas.
Para o Sindicato dos Bancários de Criciúma e Região, a conquista reforça a importância da atuação sindical e jurídica permanente na defesa dos direitos da categoria. A decisão representa o reconhecimento de um direito histórico das trabalhadoras e reafirma o papel do Sindicato na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.
A entidade seguirá atuando de forma firme para assegurar que os bancos respeitem os direitos dos bancários e bancárias, combatendo irregularidades e buscando a reparação judicial sempre que necessário.
Sindicato dos Bancários de Criciúma e Região: compromisso com a defesa dos direitos da categoria.