BB/BESC/PREVI/CASSI
Objeto da ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE BRASÍLIA PARA GARATIR AOS EMPREGADOS DO BESC O DIREITO A ADERIR A CASSI E PREVI.
Data do ajuizamento:
Tramitação atual: TRAMITANDO
Descrição: – O Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação Civil Pública em face do Banco do Brasil, CASSI e a PREVI, com o objetivo de garantir aos empregados egressos do Banco do Estado do Piauí (BEP), Banco Nossa Caixa (BNC) e Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), o direito de opção de associação/inclusão aos Planos de Saúde (CASSI) e Previdência Complementar (PREVI), nas mesmas condições aos demais empregados cujos vínculos se formaram diretamente com o Banco do Brasil.
– 16/08/2013 – Sentença de primeiro grau deferiu o seguinte:
1 – condenar o 1º réu (Banco do Brasil), e subsidiariamente o 2º e 3º réus, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e Bando do Estado do Piauí (BEP), e seus dependentes, o direito de associação aos Planos de Saúde (CASSI) e de Previdência Complementar (PREVI) em igualdade de condições aos empregados originariamente vinculados ao Banco do Brasil, mediante opção, que importará renúncia aos planos de saúde e previdenciária das instituições financeiras incorporadas, observados os demais comandos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais e de direito;
– O BB, CASSI e PREVI fizeram recurso ordinário para o TRT de Brasília e foi mantido o direito de adesão ao plano de saúde CASSI nos termos da sentença.
– Houve recurso de revista para o TST que também foi mantido o direito de adesão ao plano de saúde CASSI, sendo que o processo está aguardando julgamento de agravo no TST.
– A sentença contempla todos os empregados egressos do BESC e de outros bancos que atualmente são empregados do BB de todo o País.